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Obrigações

Supervisão ex ante e o limite de coima mais elevado

Comparada em 5 jurisdições

Em União Europeia (base NIS2)

Supervisão ex ante e o limite de coima mais elevado

As entidades essenciais são supervisionadas de forma proativa: as autoridades podem realizar inspeções e auditorias sem indício prévio de infração. Por infração aos artigos 21.º ou 23.º, os Estados-Membros têm de prever coimas num montante máximo não inferior a 10 000 000 EUR ou não inferior a 2% do volume de negócios anual a nível mundial da empresa a que a entidade pertence, consoante o montante que for mais elevado.

Quando: Contínuo.

Como são as evidências

  • Um conjunto de evidências pronto para auditoria, mapeado para o artigo 21.º, n.º 2, alíneas a) a j)
  • Registos de correspondência anterior com o supervisor e do respetivo encerramento
Base jurídica: Directive (EU) 2022/2555, Art. 32 · Directive (EU) 2022/2555, Art. 34(4)

Em Alemanha

Supervisão ex ante e o limite de coima mais elevado

As entidades essenciais são supervisionadas de forma proativa: as autoridades podem realizar inspeções e auditorias sem indício prévio de infração. Por infração aos artigos 21.º ou 23.º, os Estados-Membros têm de prever coimas num montante máximo não inferior a 10 000 000 EUR ou não inferior a 2% do volume de negócios anual a nível mundial da empresa a que a entidade pertence, consoante o montante que for mais elevado.

Quando: Contínuo.

Como são as evidências

  • Um conjunto de evidências pronto para auditoria, mapeado para o artigo 21.º, n.º 2, alíneas a) a j)
  • Registos de correspondência anterior com o supervisor e do respetivo encerramento
Base jurídica: Directive (EU) 2022/2555, Art. 32 · Directive (EU) 2022/2555, Art. 34(4)

Em Polónia

Supervisão ex ante e o limite de coima mais elevado

As entidades essenciais são supervisionadas de forma proativa: as autoridades podem realizar inspeções e auditorias sem indício prévio de infração. Por infração aos artigos 21.º ou 23.º, os Estados-Membros têm de prever coimas num montante máximo não inferior a 10 000 000 EUR ou não inferior a 2% do volume de negócios anual a nível mundial da empresa a que a entidade pertence, consoante o montante que for mais elevado.

Quando: Contínuo.

Como são as evidências

  • Um conjunto de evidências pronto para auditoria, mapeado para o artigo 21.º, n.º 2, alíneas a) a j)
  • Registos de correspondência anterior com o supervisor e do respetivo encerramento
Base jurídica: Directive (EU) 2022/2555, Art. 32 · Directive (EU) 2022/2555, Art. 34(4)

Em Estónia

Supervisão ex ante e o limite de coima mais elevado

As entidades essenciais são supervisionadas de forma proativa: as autoridades podem realizar inspeções e auditorias sem indício prévio de infração. Por infração aos artigos 21.º ou 23.º, os Estados-Membros têm de prever coimas num montante máximo não inferior a 10 000 000 EUR ou não inferior a 2% do volume de negócios anual a nível mundial da empresa a que a entidade pertence, consoante o montante que for mais elevado.

Quando: Contínuo.

Como são as evidências

  • Um conjunto de evidências pronto para auditoria, mapeado para o artigo 21.º, n.º 2, alíneas a) a j)
  • Registos de correspondência anterior com o supervisor e do respetivo encerramento
Base jurídica: Directive (EU) 2022/2555, Art. 32 · Directive (EU) 2022/2555, Art. 34(4)

Em Itália

Supervisão ex ante e o limite de coima mais elevado

As entidades essenciais são supervisionadas de forma proativa: as autoridades podem realizar inspeções e auditorias sem indício prévio de infração. Por infração aos artigos 21.º ou 23.º, os Estados-Membros têm de prever coimas num montante máximo não inferior a 10 000 000 EUR ou não inferior a 2% do volume de negócios anual a nível mundial da empresa a que a entidade pertence, consoante o montante que for mais elevado.

Quando: Contínuo.

Como são as evidências

  • Um conjunto de evidências pronto para auditoria, mapeado para o artigo 21.º, n.º 2, alíneas a) a j)
  • Registos de correspondência anterior com o supervisor e do respetivo encerramento
Base jurídica: Directive (EU) 2022/2555, Art. 32 · Directive (EU) 2022/2555, Art. 34(4)

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ISO27001 A.5.35ISO27001 A.5.36NISTCSF GV.OV-01

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