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Referência

Regulação da cibersegurança: quem está abrangido e o que decorre daí

A maior parte das orientações sobre isto pede-lhe que confie nelas. Esta não: cada regra que aplicamos indica a disposição de onde vem, e a ferramenta mostra que regras foram acionadas pelas suas respostas.

O panorama regulamentar

Cada instrumento abaixo é um que acompanhamos: quem o emitiu, se o vincula por lei ou é assumido por contrato, que versão está em vigor e uma ligação para o texto oficial, não para o resumo de alguém.

120 instrumentos de 42 jurisdições e organismos de normalização.

A mostrar os 120 instrumentos

O panorama regulamentar
InstrumentoOrigemTipoEstadoVersãoAplica-se a partir deTexto oficial
Internacional
Trust Services Criteria for service organisation reportsAICPA Trust Services Criteria (2017, revised 2022)CibersegurançaPrivacidade e proteção de dadosAICPAEsquema de certificaçãoObrigatório consoante o contextoEm vigorTSC 2017 (2022 revision)—Texto oficial — SOC 2
CIS Critical Security ControlsCibersegurançaCenter for Internet SecurityReferencialVoluntárioEm vigorv8.1—Texto oficial — CIS Controls
Cloud Controls Matrix and the STAR registryCibersegurançaCloud Security AllianceReferencialVoluntárioEm vigorCCM v4—Texto oficial — CSA CCM / STAR
Trusted Information Security Assessment ExchangeCibersegurançaSetorialENX AssociationEsquema de certificaçãoObrigatório consoante o contextoEm vigorBased on VDA ISA—Texto oficial — TISAX
Cyber security for consumer internet of thingsETSI EN 303 645Segurança de produtos e IoTETSINormaObrigatório consoante o contextoEm vigorV3.1.3—Texto oficial — ETSI EN 303 645
HITRUST Common Security FrameworkCibersegurançaPrivacidade e proteção de dadosSetorialHITRUSTEsquema de certificaçãoObrigatório consoante o contextoEm vigorCSF v11—Texto oficial — HITRUST CSF
Security for industrial automation and control systemsIEC 62443 seriesSegurança de produtos e IoTSetorialCibersegurançaIECNormaObrigatório consoante o contextoEm vigorSeries, parts published 2009–2024—Texto oficial — IEC 62443
Framework for the governance and management of enterprise ITCibersegurançaResiliência operacionalISACAReferencialVoluntárioEm vigor2019—Texto oficial — COBIT 2019
Evaluation criteria for IT securityISO/IEC 15408 series (CC:2022)Segurança de produtos e IoTISO / IECNormaObrigatório consoante o contextoEm vigorISO/IEC 15408:2022 / CC:2022—Texto oficial — Common Criteria
Business continuity management systems — RequirementsISO 22301:2019Resiliência operacionalISO / IECNormaObrigatório consoante o contextoEm vigor2019—Texto oficial — ISO 22301
Risk management — GuidelinesISO 31000:2018Resiliência operacionalISO / IECNormaVoluntárioEm vigor2018—Texto oficial — ISO 31000
Information security management systems — RequirementsISO/IEC 27001:2022 + Amd 1:2024CibersegurançaISO / IECNormaObrigatório consoante o contextoEm vigor2022 (Amd 1:2024)—Texto oficial — ISO/IEC 27001
Information security controlsISO/IEC 27002:2022CibersegurançaISO / IECNormaVoluntárioEm vigor2022—Texto oficial — ISO/IEC 27002
Guidance on managing information security risksISO/IEC 27005:2022CibersegurançaISO / IECNormaVoluntárioEm vigor2022—Texto oficial — ISO/IEC 27005
Information security controls for cloud servicesISO/IEC 27017:2015CibersegurançaISO / IECNormaVoluntárioEm vigor2015—Texto oficial — ISO/IEC 27017
Protection of personally identifiable information in public cloudsISO/IEC 27018:2019Privacidade e proteção de dadosISO / IECNormaVoluntárioEm vigor2019—Texto oficial — ISO/IEC 27018
Privacy information management systemISO/IEC 27701Privacidade e proteção de dadosISO / IECNormaObrigatório consoante o contextoEm vigor2025 revision—Texto oficial — ISO/IEC 27701
Artificial intelligence management systemISO/IEC 42001:2023Inteligência artificialISO / IECNormaObrigatório consoante o contextoEm vigor2023—Texto oficial — ISO/IEC 42001
NIST Cybersecurity FrameworkNIST Cybersecurity Framework (CSF) 2.0CibersegurançaNIST (US)ReferencialVoluntárioEm vigor2.0—Texto oficial — NIST CSF 2.0
Protecting controlled unclassified information in nonfederal systemsNIST SP 800-171 Rev. 3CibersegurançaNIST (US)ReferencialObrigatório consoante o contextoEm vigorRevision 3—Texto oficial — NIST SP 800-171
Zero Trust ArchitectureNIST SP 800-207CibersegurançaNIST (US)ReferencialVoluntárioEm vigor2020—Texto oficial — NIST SP 800-207
Security and privacy controls for information systems and organizationsNIST SP 800-53 Rev. 5CibersegurançaPrivacidade e proteção de dadosNIST (US)ReferencialObrigatório consoante o contextoEm vigorRevision 5, with patch releases—Texto oficial — NIST SP 800-53
Application Security Verification StandardSegurança de produtos e IoTOWASPNormaVoluntárioEm vigorv5.0—Texto oficial — OWASP ASVS
Payment Card Industry Data Security StandardPCI DSS v4.0.1CibersegurançaSetorialPCI Security Standards CouncilNormaObrigatório consoante o contextoEm vigorv4.0.131 de mar. de 2025agendadoTexto oficial — PCI DSS
Customer Security Controls FrameworkCibersegurançaSetorialSWIFTReferencialObrigatórioEm vigorPublished annually—Texto oficial — SWIFT CSCF
União Europeia
Czech Cybersecurity Act (NIS2)Zákon č. 264/2025 Sb., o kybernetické bezpečnostiCibersegurançaNotificação de incidentesChéquiaVerificar o âmbitoLeiObrigatórioEm vigor264/2025 Sb.1 de nov. de 2025Texto oficial — Zákon o kybernetické bezpečnosti
Thresholds identifying German critical installationsBSI-Kritisverordnung (BSI-KritisV)CibersegurançaSetorialAlemanhaVerificar o âmbitoAto regulamentarObrigatórioEm vigorBSI-KritisV—Texto oficial — BSI-KritisV
German NIS2 implementation actGesetz über das Bundesamt für Sicherheit in der Informationstechnik (BSIG)CibersegurançaNotificação de incidentesAlemanhaVerificar o âmbitoLeiObrigatórioEm vigorBSIG in the version of the NIS2UmsuCG1 de jan. de 2026Texto oficial — BSIG 2025
German CER Directive transpositionKRITIS-Dachgesetz (KRITIS-DachG)Resiliência operacionalSetorialAlemanhaVerificar o âmbitoLeiObrigatórioEm vigorKRITIS-DachG—Texto oficial — KRITIS-Dachgesetz
Estonian Cybersecurity ActKüberturvalisuse seadusCibersegurançaNotificação de incidentesEstóniaVerificar o âmbitoLeiObrigatórioEm vigorConsolidated text—Texto oficial — KüTS
Cyber Solidarity Act and the European Cybersecurity Alert SystemRegulation (EU) 2025/38CibersegurançaResiliência operacionalUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatório consoante o contextoEm vigor(EU) 2025/384 de fev. de 2025Texto oficial — Cyber Solidarity Act
Harmonised rules on fair access to and use of dataRegulation (EU) 2023/2854Privacidade e proteção de dadosResiliência operacionalUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatórioEm vigor(EU) 2023/285412 de set. de 2025Texto oficial — Data Act
European data governanceRegulation (EU) 2022/868Privacidade e proteção de dadosUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatórioEm vigor(EU) 2022/86824 de set. de 2023Texto oficial — Data Governance Act
Digital Operational Resilience ActRegulation (EU) 2022/2554 on digital operational resilience for the financial sectorResiliência operacionalCibersegurançaNotificação de incidentesSetorialUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatórioEm vigor(EU) 2022/255417 de jan. de 2025Texto oficial — DORA
Privacy and electronic communicationsDirective 2002/58/EC as amended by Directive 2009/136/ECPrivacidade e proteção de dadosUnião EuropeiaVerificar o âmbitoDiretivaObrigatórioEm vigor2002/58/EC (consolidated)31 de out. de 2003Texto oficial — ePrivacy Directive
ENISA mandate and the European cybersecurity certification frameworkRegulation (EU) 2019/881CibersegurançaSegurança de produtos e IoTUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatório consoante o contextoEm vigor(EU) 2019/88127 de jun. de 2019Texto oficial — EU Cybersecurity Act
European cybersecurity certification scheme on Common CriteriaCommission Implementing Regulation (EU) 2024/482Segurança de produtos e IoTCibersegurançaUnião EuropeiaVerificar o âmbitoEsquema de certificaçãoVoluntárioEm vigor(EU) 2024/48227 de fev. de 2025Texto oficial — EUCC
General Data Protection RegulationRegulation (EU) 2016/679Privacidade e proteção de dadosNotificação de incidentesUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatórioEm vigor(EU) 2016/67925 de mai. de 2018Texto oficial — GDPR
Technical and methodological requirements for digital infrastructure entitiesCommission Implementing Regulation (EU) 2024/2690CibersegurançaNotificação de incidentesUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatórioEm vigor(EU) 2024/26907 de nov. de 2024Texto oficial — NIS2 Implementing Regulation
Payment services and strong customer authenticationDirective (EU) 2015/2366 and Commission Delegated Regulation (EU) 2018/389SetorialCibersegurançaUnião EuropeiaVerificar o âmbitoDiretivaObrigatórioEm vigorDirective (EU) 2015/2366 + RTS (EU) 2018/38914 de set. de 2019Texto oficial — PSD2 / SCA
Cybersecurity essential requirements for radio equipmentCommission Delegated Regulation (EU) 2022/30Segurança de produtos e IoTUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatórioEm vigor(EU) 2022/301 de ago. de 2025Texto oficial — RED delegated regulation
Threat intelligence-based ethical red teaming frameworkResiliência operacionalSetorialUnião EuropeiaVerificar o âmbitoReferencialObrigatório consoante o contextoEm vigor2025 revision—Texto oficial — TIBER-EU
Italian NIS2 transpositionDecreto legislativo 4 settembre 2024, n. 138CibersegurançaNotificação de incidentesItáliaVerificar o âmbitoLeiObrigatórioEm vigorD.lgs. 138/202416 de out. de 2024Texto oficial — D.lgs. 138/2024
Europa (fora da UE)
Mandatory cyberattack reporting for critical infrastructureInformationssicherheitsgesetz (ISG), Art. 74a ff.Notificação de incidentesCibersegurançaSuíçaLeiObrigatórioEm vigorISG as amended1 de abr. de 2025Texto oficial — ISA reporting duty
Revised Federal Act on Data ProtectionBundesgesetz über den Datenschutz (DSG)Privacidade e proteção de dadosSuíçaLeiObrigatórioEm vigorDSG (total revision)1 de set. de 2023Texto oficial — revFADP
Norwegian Digital Security ActLov om digital sikkerhet (digitalsikkerhetsloven)CibersegurançaNotificação de incidentesNoruegaLeiObrigatórioEm vigorDigitalsikkerhetsloven1 de jan. de 2025Texto oficial — Digitalsikkerhetsloven
Turkish Cybersecurity LawSiber Güvenlik Kanunu (No. 7545)CibersegurançaNotificação de incidentesTurquiaLeiObrigatórioEm vigorNo. 754519 de mar. de 2025Texto oficial — Cybersecurity Law No. 7545
Law on the Protection of Personal DataKişisel Verilerin Korunması Kanunu (No. 6698)Privacidade e proteção de dadosTurquiaLeiObrigatórioEm vigorNo. 6698, as amended in 20247 de abr. de 2016Texto oficial — KVKK
Sectors of critical infrastructure and criteria for identifying CII objectsПостанова Кабінету Міністрів України № 1109 від 09.10.2020SetorialCibersegurançaUcrâniaVerificar o âmbitoAto regulamentarObrigatórioEm vigor№ 1109 від 09.10.2020—Texto oficial — CMU Resolution 1109
Procedure for responding to cyber incidents and cyber attacksПостанова Кабінету Міністрів України № 1533 від 26.11.2025Notificação de incidentesUcrâniaVerificar o âmbitoAto regulamentarObrigatórioEm vigor№ 1533 від 26.11.2025—Texto oficial — CMU Resolution 1533
General cyber protection requirements for critical infrastructure objectsПостанова Кабінету Міністрів України № 518 від 19.06.2019 (у ред. постанови КМУ № 1470 від 13.11.2025)CibersegurançaUcrâniaVerificar o âmbitoAto regulamentarObrigatórioEm vigor№ 518 (ред. № 1470 від 13.11.2025)—Texto oficial — CMU Resolution 518
Vulnerability detection and cyber incident response systemПостанова Кабінету Міністрів України № 943 від 23.10.2020CibersegurançaNotificação de incidentesUcrâniaVerificar o âmbitoAto regulamentarObrigatórioEm vigor№ 943 від 23.10.2020—Texto oficial — CMU Resolution 943
Law of Ukraine on Critical InfrastructureЗакон України «Про критичну інфраструктуру» № 1882-IXResiliência operacionalCibersegurançaSetorialUcrâniaVerificar o âmbitoLeiObrigatórioEm vigor№ 1882-IX (ред. 21.09.2024)27 de jun. de 2022Texto oficial — Law 1882-IX
Law on the Basic Principles of Cybersecurity of UkraineЗакон України «Про основні засади забезпечення кібербезпеки України» № 2163-VIIICibersegurançaUcrâniaVerificar o âmbitoLeiObrigatórioEm vigor№ 2163-VIII9 de mai. de 2018Texto oficial — Law 2163-VIII
Law on Personal Data ProtectionЗакон України «Про захист персональних даних» № 2297-VIPrivacidade e proteção de dadosUcrâniaVerificar o âmbitoLeiObrigatórioEm vigor№ 2297-VI1 de jan. de 2011Texto oficial — Law 2297-VI
Criteria for determining a significant cyber incidentНаказ Адміністрації Держспецзв’язку № 351 від 14.05.2026 (зареєстровано в Мін’юсті 22.06.2026 за № 900/46294)Notificação de incidentesUcrâniaVerificar o âmbitoAto regulamentarObrigatórioEm vigor№ 351 від 14.05.202630 de jun. de 2026Texto oficial — SSSCIP Order 351
Cyber Essentials and Cyber Essentials PlusCibersegurançaReino UnidoEsquema de certificaçãoObrigatório consoante o contextoEm vigorMontpellier question set—Texto oficial — Cyber Essentials
Network and Information Systems Regulations 2018The Network and Information Systems Regulations 2018 (SI 2018/506)CibersegurançaNotificação de incidentesReino UnidoAto regulamentarObrigatórioEm vigorSI 2018/50610 de mai. de 2018Texto oficial — NIS Regulations 2018
Product Security and Telecommunications Infrastructure Act 2022Product Security and Telecommunications Infrastructure Act 2022Segurança de produtos e IoTReino UnidoLeiObrigatórioEm vigor2022 c. 46, with the 2023 security requirements regulations29 de abr. de 2024Texto oficial — PSTI Act
Telecommunications (Security) Act 2021 and the Security Code of PracticeSetorialCibersegurançaReino UnidoLeiObrigatórioEm vigor2021 c. 31, with SI 2022/9331 de out. de 2022Texto oficial — Telecommunications (Security) Act
UK General Data Protection Regulation and Data Protection Act 2018Data Protection Act 2018 and the retained Regulation (EU) 2016/679Privacidade e proteção de dadosReino UnidoLeiObrigatórioEm vigorDPA 2018, as amended by the Data (Use and Access) Act 202525 de mai. de 2018Texto oficial — UK GDPR / DPA 2018
América do Norte
Technology and cyber risk management guidelineCibersegurançaResiliência operacionalSetorialCanadáOrientaçõesObrigatório consoante o contextoEm vigorGuideline B-131 de jan. de 2024Texto oficial — OSFI B-13
Personal Information Protection and Electronic Documents ActPrivacidade e proteção de dadosNotificação de incidentesCanadáLeiObrigatórioEm vigorS.C. 2000, c. 51 de jan. de 2001Texto oficial — PIPEDA
Act to modernise legislative provisions on the protection of personal informationLoi 25 / Loi sur la protection des renseignements personnels dans le secteur privéPrivacidade e proteção de dadosCanadá — QuebequeLeiObrigatórioEm vigorLoi 2522 de set. de 2024Texto oficial — Law 25 (Québec)
Executive orders on strengthening the nation’s cybersecurityCibersegurançaSegurança de produtos e IoTEstados UnidosOrientaçõesObrigatório consoante o contextoEm vigorEO 14144 (2025), amended by EO 14306 (2025)16 de jan. de 2025Texto oficial — EO 14144 / 14306
Federal Risk and Authorization Management ProgramCibersegurançaSetorialEstados UnidosEsquema de certificaçãoObrigatório consoante o contextoEm vigorRev. 5 baselines—Texto oficial — FedRAMP
Federal Information Security Modernization ActFederal Information Security Modernization Act of 2014, 44 U.S.C. ch. 35CibersegurançaSetorialEstados UnidosLeiObrigatórioEm vigorPub. L. 113-28318 de dez. de 2014Texto oficial — FISMA
Standards for safeguarding customer information16 CFR Part 314Privacidade e proteção de dadosSetorialNotificação de incidentesEstados UnidosRegulamentoObrigatórioEm vigor16 CFR Part 314 (as amended 2023)9 de jun. de 2023Texto oficial — GLBA Safeguards Rule
Security standards for the protection of electronic protected health information45 CFR Part 164, Subpart CPrivacidade e proteção de dadosSetorialCibersegurançaEstados UnidosRegulamentoObrigatórioEm vigor45 CFR §§ 164.302–164.31820 de abr. de 2005Texto oficial — HIPAA Security Rule
Critical Infrastructure Protection reliability standardsSetorialCibersegurançaEstados UnidosNormaObrigatórioEm vigorCIP-002 through CIP-015—Texto oficial — NERC CIP
Cybersecurity risk management, strategy, governance and incident disclosureSEC Release Nos. 33-11216; 34-97989Notificação de incidentesCibersegurançaEstados UnidosRegulamentoObrigatórioEm vigorRelease 33-1121618 de dez. de 2023Texto oficial — SEC cyber disclosure rules
Management assessment of internal controlsSarbanes-Oxley Act of 2002, section 404SetorialEstados UnidosLeiObrigatórioEm vigorPub. L. 107-20430 de jul. de 2002Texto oficial — SOX §404
Data breach notification statutes of the 50 statesPrivacidade e proteção de dadosNotificação de incidentesEstados UnidosLeiObrigatórioEm vigorAll 50 states, DC and territories—Texto oficial — State breach notification laws
Pipeline and rail cybersecurity security directivesSetorialCibersegurançaNotificação de incidentesEstados UnidosAto regulamentarObrigatórioEm vigorReissued annually—Texto oficial — TSA Security Directives
Cybersecurity requirements for financial services companies23 NYCRR Part 500CibersegurançaSetorialNotificação de incidentesEstados Unidos — Nova IorqueRegulamentoObrigatórioEm vigorSecond Amendment1 de nov. de 2025agendadoTexto oficial — NYDFS Part 500
Ásia-Pacífico
Prudential Standard CPS 230 Operational Risk ManagementResiliência operacionalSetorialAustráliaRegulamentoObrigatórioEm vigorCPS 2301 de jul. de 2025Texto oficial — APRA CPS 230
Prudential Standard CPS 234 Information SecurityCibersegurançaSetorialAustráliaRegulamentoObrigatórioEm vigorCPS 234 (determination F2018L01745)1 de jul. de 2019Texto oficial — APRA CPS 234
Essential Eight Maturity ModelCibersegurançaAustráliaReferencialObrigatório consoante o contextoEm vigorMaturity Model, revised periodically—Texto oficial — Essential Eight
Australian Government Information Security ManualCibersegurançaAustráliaReferencialObrigatório consoante o contextoEm vigorUpdated quarterly—Texto oficial — ISM
Security of Critical Infrastructure Act 2018Security of Critical Infrastructure Act 2018 (Cth)CibersegurançaResiliência operacionalSetorialNotificação de incidentesAustráliaLeiObrigatórioEm vigorAct No. 29 of 2018, as amended through 202411 de jul. de 2018Texto oficial — SOCI Act
Cybersecurity directions under section 70B(6) of the IT ActNotificação de incidentesCibersegurançaÍndiaAto regulamentarObrigatórioEm vigorDirections of 28 April 202228 de jun. de 2022Texto oficial — CERT-In Directions
Cybersecurity and Cyber Resilience FrameworkCibersegurançaResiliência operacionalSetorialÍndiaRegulamentoObrigatórioEm vigorCSCRF, August 2024—Texto oficial — SEBI CSCRF
Act on the Protection of Personal Information個人情報の保護に関する法律(平成15年法律第57号)Privacidade e proteção de dadosNotificação de incidentesJapãoLeiObrigatórioEm vigorAct No. 57 of 2003, as amended1 de abr. de 2005Texto oficial — APPI
Basic Act on Cybersecurityサイバーセキュリティ基本法(平成26年法律第104号)CibersegurançaJapãoLeiObrigatórioEm vigorAct No. 104 of 2014, as amended9 de jan. de 2015Texto oficial — Basic Act on Cybersecurity
Information Security Management System and personal information certificationCibersegurançaPrivacidade e proteção de dadosCoreia do SulEsquema de certificaçãoObrigatório consoante o contextoEm vigorISMS-P—Texto oficial — ISMS-P
Personal Information Protection ActPrivacidade e proteção de dadosNotificação de incidentesCoreia do SulLeiObrigatórioEm vigorAs amended in 202330 de set. de 2011Texto oficial — PIPA
New Zealand Privacy ActPrivacidade e proteção de dadosNotificação de incidentesNova ZelândiaLeiObrigatórioEm vigor2020 No. 311 de dez. de 2020Texto oficial — Privacy Act 2020
Singapore Cybersecurity Act, as amended in 2024Cybersecurity Act 2018 (Act 9 of 2018)CibersegurançaNotificação de incidentesSingapuraLeiObrigatórioEm vigorAct 9 of 2018, amended by Act 39 of 202431 de ago. de 2018Texto oficial — Cybersecurity Act
Technology Risk Management GuidelinesCibersegurançaResiliência operacionalSetorialSingapuraOrientaçõesObrigatório consoante o contextoEm vigorJanuary 2021 revision—Texto oficial — MAS TRM Guidelines
Personal Data Protection ActPrivacidade e proteção de dadosNotificação de incidentesSingapuraLeiObrigatórioEm vigorAct 26 of 2012, as amended in 20202 de jul. de 2014Texto oficial — PDPA
Médio Oriente e África
UAE Information Assurance StandardsCibersegurançaEmirados Árabes UnidosNormaObrigatórioEm vigorIAS v1.1—Texto oficial — UAE IA Standards
Federal Personal Data Protection LawFederal Decree-Law No. 45 of 2021 on the Protection of Personal DataPrivacidade e proteção de dadosEmirados Árabes UnidosLeiObrigatórioEm vigorFederal Decree-Law No. 45 of 20212 de jan. de 2022Texto oficial — UAE PDPL
Privacy Protection Law, as amended by Amendment 13Privacidade e proteção de dadosIsraelLeiObrigatórioEm vigorAmendment 1314 de ago. de 2025Texto oficial — Privacy Protection Law (Amendment 13)
Essential Cybersecurity ControlsEssential Cybersecurity Controls (ECC-2:2024)CibersegurançaArábia SauditaNormaObrigatórioEm vigorECC-2:2024—Texto oficial — NCA ECC
Cyber Security FrameworkCibersegurançaSetorialArábia SauditaReferencialObrigatórioEm vigorVersion 1.0—Texto oficial — SAMA CSF
Personal Data Protection LawPrivacidade e proteção de dadosArábia SauditaLeiObrigatórioEm vigorRoyal Decree M/19, as amended14 de set. de 2023Texto oficial — Saudi PDPL
Cybercrimes Act 19 of 2020CibersegurançaNotificação de incidentesÁfrica do SulLeiObrigatórioEm vigorAct 19 of 2020 (Government Gazette No. 44651)1 de dez. de 2021Texto oficial — Cybercrimes Act
Protection of Personal Information ActProtection of Personal Information Act 4 of 2013Privacidade e proteção de dadosNotificação de incidentesÁfrica do SulLeiObrigatórioEm vigorAct 4 of 20131 de jul. de 2021Texto oficial — POPIA
América Latina
Cybersecurity policy for financial institutionsResolução CMN nº 4.893/2021CibersegurançaSetorialBrasilAto regulamentarObrigatórioEm vigorResolução CMN nº 4.893/20211 de jul. de 2021Texto oficial — CMN Resolution 4.893
General Personal Data Protection LawLei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018Privacidade e proteção de dadosNotificação de incidentesBrasilLeiObrigatórioEm vigorLei nº 13.709/201818 de set. de 2020Texto oficial — LGPD
Resilience of critical entitiesDirective (EU) 2022/2557 on the resilience of critical entitiesResiliência operacionalSetorialUnião EuropeiaVerificar o âmbitoDiretivaObrigatórioEm aplicação gradualDirective (EU) 2022/255718 de out. de 2024agendadoTexto oficial — CER Directive
Horizontal cybersecurity requirements for products with digital elementsRegulation (EU) 2024/2847Segurança de produtos e IoTCibersegurançaNotificação de incidentesUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatórioEm aplicação gradual(EU) 2024/284711 de dez. de 2027agendadoTexto oficial — Cyber Resilience Act
European Digital Identity FrameworkRegulation (EU) 2024/1183 amending Regulation (EU) No 910/2014Privacidade e proteção de dadosCibersegurançaUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatórioEm aplicação gradual(EU) 2024/118320 de mai. de 2024agendadoTexto oficial — eIDAS 2
Artificial Intelligence ActRegulation (EU) 2024/1689 laying down harmonised rules on artificial intelligenceInteligência artificialSegurança de produtos e IoTUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatórioEm aplicação gradual(EU) 2024/16892 de ago. de 2026agendadoTexto oficial — EU AI Act
Measures for a high common level of cybersecurity across the UnionDirective (EU) 2022/2555 on measures for a high common level of cybersecurity across the UnionCibersegurançaNotificação de incidentesResiliência operacionalUnião EuropeiaVerificar o âmbitoDiretivaObrigatórioEm aplicação gradualDirective (EU) 2022/255518 de out. de 2024agendadoTexto oficial — NIS2
Polish national cybersecurity system act, as amended for NIS2Ustawa o krajowym systemie cyberbezpieczeństwaCibersegurançaNotificação de incidentesPolóniaVerificar o âmbitoLeiObrigatórioEm aplicação gradualDz.U. 2026 poz. 252—agendadoTexto oficial — KSC (NIS2 amendment)
Cybersecurity Maturity Model Certification32 CFR Part 170 and DFARS 252.204-7021CibersegurançaSetorialEstados UnidosEsquema de certificaçãoObrigatórioEm aplicação gradualCMMC 2.0 (32 CFR Part 170)16 de dez. de 2024agendadoTexto oficial — CMMC
California Consumer Privacy Act, as amendedCalifornia Civil Code § 1798.100 et seq.Privacidade e proteção de dadosCibersegurançaEstados Unidos — CalifórniaLeiObrigatórioEm aplicação gradualCCPA as amended by CPRA, plus the 2025 CPPA regulations1 de jan. de 2023agendadoTexto oficial — CCPA / CPRA
Australian Cyber Security ActCyber Security Act 2024 (Cth)CibersegurançaNotificação de incidentesSegurança de produtos e IoTAustráliaLeiObrigatórioEm aplicação gradualAct No. 106 of 202430 de mai. de 2025agendadoTexto oficial — Cyber Security Act 2024
Privacy Act and the Notifiable Data Breaches schemePrivacy Act 1988 (Cth)Privacidade e proteção de dadosNotificação de incidentesAustráliaLeiObrigatórioEm aplicação gradualAs amended by the Privacy and Other Legislation Amendment Act 20241 de jan. de 1989agendadoTexto oficial — Privacy Act 1988
Digital Personal Data Protection ActThe Digital Personal Data Protection Act, 2023Privacidade e proteção de dadosNotificação de incidentesÍndiaLeiObrigatórioEm aplicação gradualAct No. 22 of 2023, with the 2025 Rules11 de ago. de 2023agendadoTexto oficial — DPDP Act
Act on Active Cyber DefenceCibersegurançaNotificação de incidentesJapãoLeiObrigatórioEm aplicação gradualEnacted 202516 de mai. de 2025agendadoTexto oficial — Active Cyber Defence Law
European Health Data SpaceRegulation (EU) 2025/327Privacidade e proteção de dadosSetorialUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatórioAdotado, ainda não aplicável(EU) 2025/32726 de mar. de 2029agendadoTexto oficial — EHDS
Machinery, including cybersecurity of safety functionsRegulation (EU) 2023/1230Segurança de produtos e IoTSetorialUnião EuropeiaVerificar o âmbitoRegulamentoObrigatórioAdotado, ainda não aplicável(EU) 2023/123020 de jan. de 2027Texto oficial — Machinery Regulation
Cyber Incident Reporting for Critical Infrastructure ActCyber Incident Reporting for Critical Infrastructure Act of 2022Notificação de incidentesEstados UnidosLeiObrigatórioAdotado, ainda não aplicávelPub. L. 117-103, Div. Y15 de mar. de 2022agendadoTexto oficial — CIRCIA
Spanish cybersecurity coordination and governance billAnteproyecto de Ley de Coordinación y Gobernanza de la CiberseguridadCibersegurançaEspanhaLeiObrigatórioPropostoDraft bill—Texto oficial — Anteproyecto de Ley de Ciberseguridad
French NIS2, CER and DORA transposition billProjet de loi relatif à la résilience des infrastructures critiques et au renforcement de la cybersécuritéCibersegurançaResiliência operacionalFrançaLeiObrigatórioPropostoBill, not enacted—Texto oficial — Projet de loi résilience
UK Cyber Security and Resilience BillCibersegurançaNotificação de incidentesReino UnidoLeiObrigatórioPropostoBill before Parliament—Texto oficial — Cyber Security and Resilience Bill
Critical Cyber Systems Protection ActCibersegurançaNotificação de incidentesCanadáLeiObrigatórioPropostoBill before Parliament—Texto oficial — CCSPA (Bill C-8)
Security of network and information systems (superseded)Directive (EU) 2016/1148CibersegurançaUnião EuropeiaVerificar o âmbitoDiretivaObrigatórioRevogadoDirective (EU) 2016/1148—Texto oficial — NIS Directive

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Como funciona

  • 1Um motor de regras, não uma pontuação. Cada regra é uma condição sobre as suas respostas, um efeito e uma citação. Nada é ponderado de forma invisível.
  • 2Dados em falta enfraquecem um não, nunca um sim. Se não conseguirmos determinar, dizemo-lo, em vez de afirmar que não está abrangido.
  • 3As suas respostas ficam no seu navegador. A avaliação corre localmente; nada é enviado para lado nenhum, a não ser que o decida.

Jurisdições

Só publicamos uma jurisdição depois de identificados os seus instrumentos principais. Os países abaixo dessa fasquia continuam selecionáveis na ferramenta, mas é-lhe dito claramente que foi avaliado face à base da UE.

  • União Europeia (base NIS2)ENISAModelada
  • UcrâniaАдміністрація Держспецзв’язкуModelada
  • AlemanhaBundesamt für Sicherheit in der Informationstechnik (BSI)Modelada
  • ItáliaAgenzia per la cybersicurezza nazionale (ACN)Modelada
  • PolóniaMinisterstwo Cyfryzacji (rejestr); sektorowe organy właściwe (nadzór)Modelada
  • ChéquiaNárodní úřad pro kybernetickou a informační bezpečnost (NÚKIB)Modelada
  • EstóniaRiigi Infosüsteemi Amet (RIA)Modelada
  • FrançaAgence nationale de la sécurité des systèmes d’information (ANSSI)Só a base da UE
  • EspanhaDepartamento de Seguridad Nacional (DSN) — punto de contacto único; autoridades sectoriales (RD 43/2021 art. 3)Só a base da UE
  • NoruegaNasjonal sikkerhetsmyndighet (NSM) — nasjonalt kontaktpunkt; sektorvise tilsynsmyndigheterSó a base da UE

Sobre o conteúdo jurídico

As citações foram obtidas em fontes oficiais — EUR-Lex para o direito da UE, o portal da Verkhovna Rada para os atos ucranianos — na data indicada em cada uma. O conteúdo ainda não passou por revisão jurídica, e a ferramenta di-lo onde importa.